REINCIDÊNCIA
O artigo 63 do Código Penal aduz:Art. 63 - verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Em análise de tal artigo verifica-se expresso os três requisitos para termos o instituto da reincidência, tais sejam:
1°) prática de crime anterior;
2°) trânsito em julgado de sentença condenatória;
3º) prática de novo crime, após o trânsito em julgado...
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