Salário mínimo
A priori, cabe formular um conceito sobre o termo salário mínimo, como, sendo:
"Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer , em determinada época e região do país, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte."...
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