Separação e divórcio 

 

1-Separação e divórcio

Conforme estabelece o artigo 1.566 do Código Civil, o casamento impõe deveres a ambos os cônjuges, quais sejam : fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mutua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos, respeito e consideração mútua.

A separação judicial põe fim ao vínculo conjugal do casamento: aos deveres de fidelidade recíproca, vida em comum sob o mesmo teto e mutua assistência.

O divórcio, também dissolve o matrimônio pondo fim ao vínculo conjugal e permite novo casamento...

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