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sexta-feira, 26 de agosto de 2011

UNIFICAÇÃO DE PENAS

UNIFICAÇÃO DE PENAS 

Segundo dita Julio Fabbrini Mirabete, a unificação das penas se dará quando houverem sido proferidas várias sentenças condenatórias contra um mesmo agente, sem que tivesse havido a unificação dos processos em uma só ação penal, cabendo, desta maneira, ao juízo da execução unificar as penas...

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