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sexta-feira, 26 de agosto de 2011

VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E ABUSO DE AUTORIDADE

VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E ABUSO DE AUTORIDADE

 O crime de violência arbitrária encontra-se tipificado no artigo 322 do Código Penal de 1940, onde a conduta criminosa se descreve pela prática, por funcionário público, de violência física injustificada contra determinada pessoa.

Assim esta disposto o crime do artigo 322 do Código Penal:

Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena –detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.


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