VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E ABUSO DE AUTORIDADE
O crime de violência arbitrária encontra-se tipificado no artigo 322 do Código Penal de 1940, onde a conduta criminosa se descreve pela prática, por funcionário público, de violência física injustificada contra determinada pessoa.
Assim esta disposto o crime do artigo 322 do Código Penal:
Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena –detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.
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