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terça-feira, 27 de setembro de 2011

Código Brasileiro de Telecomunicações.

Código Brasileiro de Telecomunicações.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Introdução
        Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução...

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Código Sanitário do Distrito Federal.

Código Sanitário do Distrito Federal.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte Lei:
PARTE I
Disposições Gerais
        Art. 1º Todos os assuntos relacionados com a saúde pública na área do Distrito Federal serão regidos pelas disposições contidas neste Código Sanitário e na regulamentação complementar a ser posteriormente baixada pela Prefeitura do Distrito Federal, obedecida, em qualquer caso, a legislação federal vigente...

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CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

PORTARIA Nº 34, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a solicitação de audiências com autoridades da Presidência da República por parte de empresas privadas e associações de classe, e dá outras providências....

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Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
        I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos...

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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA LIGA SUL MINEIRA DE JUDÔ

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA LIGA SUL MINEIRA DE JUDÔ

Este código visa fixar as normas pelas quais devem se conduzir dirigentes, professores, responsáveis técnicos, atletas e torcida, tanto no exercício da profissão de professor de Judô, como no comportamento e modo de proceder nos eventos esportivos da Liga Sul Mineira de Judô...

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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

Capítulo I
FUNDAMENTOS
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos civis do Poder Executivo, abrangidos por este código...
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CÓDIGO DE ÉTICA DOS CORRETORES DE SEGURO

CÓDIGO DE ÉTICA DOS CORRETORES DE SEGURO



O Código de Ética dos Corretores de Seguros visa a um melhor disciplinamento ético e profissional da categoria.


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CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA


NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

Aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM)
1.931/2009 em 17 de Setembro de 2009.


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CARTILHA LER/DOR

CARTILHA LER/DOR

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Codigo Eleitoral

Codigo Eleitoral

Representação política
Voto distrital
Sistema eleitoral
Código eleitoral, Brasil
Representação proporcional
Sistema distrital. Brasil

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Codigo do Torcedor

Codigo do Torcedor


Disposições Constitucionais Pertinentes – Lei no 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003 – Normas Correlatas – Índice Temático...

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Codigo Florestal

 Codigo Florestal

Coleção ambiental 
Direito florestal, legislação, Brasil
Floresta, legislação, Brasil

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Codigo de Trânsito

Codigo de Trânsito

 
Dispositivos Constitucionais Pertinentes -- Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 -- Anexos I e II -- Normas Correlatas.
Trânsito, Legislação, Brasil
Código Nacional de Trânsito, Brasil
Sinalização (trânsito), legislação, Brasil


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Codigo desportivo

Codigo desportivo


Disposições Constitucionais Pertinentes – Lei no 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003 – Normas Correlatas – Índice Temático...

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Codigo Canonico

Codigo Canonico

Código de proteção e defesa do consumidor

 Código de proteção e defesa do consumidor

Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil...

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Código Brasileiro de Aeronáutica.

Código Brasileiro de Aeronáutica.

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Código de ética para arbitros

Código de ética para arbitros

Este Código de Ética se aplica à conduta de todos os árbitros, quer nomeados por órgãos institucionais ou partícipes de procedimentos “ad hoc”.
I – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.
O árbitro deve reconhecer que a arbitragem fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa...

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Código de Ética Arqueólogo

Código de Ética Arqueólogo

SOCIEDADE DE ARQUEOLOGIA BRASILEIRA CODIGO DE ÉTICA

1 – SÃO DIREITO DOS ARQUEOLOGOS:

1.1 – O direito ao pleno exercício da pesquisa e acesso às fontes de dados, bem como à liberdade no que se refere à temática, à metodologia e ao objeto de investigação...

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CÓDIGO DE ÉTICA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS



Em relação aos clientes,cumpre ao corretor de imóveis,dentre outros deveres:

1)Inteirar-se de todas as circunstâncias do negócios,antes de oferecê-los...

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CÓDIGO DE ÉTICA DO ECONOMISTA

CÓDIGO DE ÉTICA DO ECONOMISTA


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, com suas alterações posteriores, e pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952;
CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Economia orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista, conforme dispõe a alínea "b" do art. 7º da Lei nº 1.411/51...

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CÓDIGO DE ÉTICA DO ESTETICISTA

CÓDIGO DE ÉTICA DO ESTETICISTA

 
CAPITULO I DO OBJETIVO

Art. 1° - Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual devem se conduzir os esteticistas, quando no exercício profissional...

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CÓDIDO DE ÉTICA DO OFTALMOLOGISTA

CÓDIDO DE ÉTICA DO OFTALMOLOGISTA

Art. 1º – O Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO, sucessor do Conselho Nacional de Oftalmologia, é uma associação científica e cultural de médicos oftalmologistas, cujo tempo de duração é indeterminado. Foi criado em 26 de novembro de 1941, durante o IV Congresso Brasileiro de Oftalmologia, está registrado sob nº 100986, no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos, da Capital do Estado de São Paulo...

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CÓDIGO DE ÉTICA DO POLICIAL

CÓDIGO DE ÉTICA DO POLICIAL


Dispõe  sobre  o regime  jurídico peculiar aos
funcionários  civis do serviço policial  do Po-
der   Executivo  do  Estado  do Rio de Janeiro
e  dá outras providências.

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Código do Radialista

Decreto n.º 84.134, de 30/10/1979
Regulamenta a Lei n.º 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.615, de 16 de dezembro de 1978, DECRETA:..
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CÓDIGO DE ÉTICA DO CONSERVADOR-RESTAURADOR

CÓDIGO DE ÉTICA DO CONSERVADOR-RESTAURADOR
1. Relação com os bens culturais
2. Pesquisa e documentação
3. Relação com proprietário ou responsável legal
4. Relação com o público
5. Relação com colegas e com a profissão...

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Código de Ética Profissional do Psicólogo


Princípios fundamentais
  1. o Psicólogo baseará o seu trabalho no respeito à dignidade e à integridade do ser humano...

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SAÚDE DOS COSUMIDORES E OS EQUIPAMENTOS ELETROMÉDICOS



Com o avanço tecnológico os ambientes estão cada vez mais eletromagnetizados, não só devido á utilização dos dispositivos de segurança, como por exemplo: portas giratórias, detector de metais, mas também devido ao crescimento de sistemas de comunicação sem fio...

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PROPAGANDA ENGANOSA É CRIME


Sim, publicidade enganosa é crime, sujeitando a pessoa que comete a infração a uma pena de detenção de três a um ano de multa, onde incorre na mesma pena o gerenciador da propaganda enganosa...

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CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

PREÂMBULO
I - O presente Código contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupem....

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CODIGO DE MEDICINA

 CODIGO DE MEDICINA

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e, consubstanciado nas Leis nº 6.838, de 29 de outubro de 1980, e Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999;........

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Disque-Denúncia

Disque-Denúncia, Grande São Paulo (0800-15 63 15)....

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sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Internet no Trabalho de forma Indevida dá Justa Causa


homen_pescando_no_computadorInternet no Trabalho de forma Indevida dá Justa Causa

O computador, pelo trabalhador para utilizar para fins pessoais ou seja, e-mails particulares, redes-sociais, orkut, MSN, entre outros, e ainda para navegar em sites pornográficos e baixar conteúdos diversos durante sua jornada de trabalho prejudicando sua produtividade é considerado ato ilícito....

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É comum Bullying no local de trabalho?

 bully-trabalho
Muitas pessoas acreditam que só ocorre Bullying no ambiente escolar entre alunos. Salienta-se que o comportamento de quem pratica Bullying é tão destrutivo a auto-estima do ser humano estando presente não só entre as crianças mas sim, principalmente entre homens e mulheres em seu ambiente de labor....

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O que fazer quando PET SHOPS mau tratam Animais?

O que fazer quando PET SHOPS mau tratam Animais?

Cumpre esclarecer que é um ato comum de funcionários maltratar ou agredir animais em seu estabelecimento onde é comum inúmeras reclamações junto aos órgão de defesa do consumidor (PROCON).

Algumas formas de perceber que o animal foi mau tratado, é reparar se ele chega em casa muito agressivo, dolorido, com marcas no corpo ou na boca, com muita coceira ou alergia ou em alguns casos, muito sonolento, indicando que ele foi dopado. Nunca confie também, em um estabelecimento que não permita o dono ver todo o processo de banho e tosa ou que demore muito pra fazer a entrega do animal após o termino do processo....

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quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Crime Virtual tem punição legal?

Crime Virtual tem punição legal?

Desde 1999 existe um projeto de lei, que está parado na Câmara dos Deputados, que considera algumas atitudes praticadas por usuários da Rede Mundial de Computadores, a Internet, como crimes que podem ser punidos com prisão de um mês até seis anos...


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Presidente ou Presidenta? … Eis a resposta!

Presidente ou Presidenta? … Eis a resposta!

De acordo com as regras da nossa língua portuguesa, palavras terminadas em “nte” não tem variação de gênero: Atacante, Estudante, Gerente, PRESIDENTE... Porém, desde 1872 a palavra “Presidenta” existe na língua portuguesa e consta nos dicionários...

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MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS: Saiba se é Crime.

MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS: Saiba se é Crime.


HISTORIA:
A preocupação com maus-tratos aos animais já era no seculo XV, o debate polêmico dos direitos dos mesmos introduzido pelo filósofo Ramon Bogéa, e dado continuidade no século XVII, pelo filósofo francês René Descartes e ainda por Aristóteles no século IV A.C., que debatia que os animais tinham alma...

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quarta-feira, 14 de setembro de 2011

A participação dos DEFICIENTES no Mercado de Trabalho

A participação dos DEFICIENTES no Mercado de Trabalho

Deficiência é o termo usado para definir a ausência ou a disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica. Diz respeito à biologia da pessoa. Este conceito foi definido pela Organização Mundial de Saúde. A expressão pessoa com deficiência pode ser aplicada referindo-se a qualquer pessoa que possua uma deficiência. Contudo, há que se observar que em contextos legais ela é utilizada de uma forma mais restrita e refere-se a pessoas que estão sob o amparo de uma determinada legislação.

É necessário saber que com fundamento em nossa Constituição Federal, todos tem direito a exercer uma profissão, onde é assegurado a todos acima de toda e qualquer discriminação o deficiente....

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terça-feira, 13 de setembro de 2011

Direito Marítimo

Direito Marítimo


O Direito Marítimo é um ramo do Direito Privado, onde coexiste ao lado do Direito Civil, desta forma recebendo profunda influência do Direito Público.

Alguns doutrinadores conceituam o Direito Marítimo como misto porque ora opera com normas de natureza pública (ex.: Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 91.030/85), ora com as de natureza privada, como as que regem o comércio marítimo em geral....

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Implantação de ''stents'' em planos de saúde

Implantação de ''stents'' em planos de saúde


Abordaremos um tema bastante polêmico, pois em se tratando de vidas temos que tomar os cuidados necessários para que seja feito tudo de maneira precisa, não esquecendo que a ciência médica experimenta progressos diários, salvando vidas ou minorando sofrimentos, sendo natural o desenvolvimento de novas técnicas ou tratamentos, obviamente – dada a própria novidade – não previstos especificamente nos contratos de adesão firmados....

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Corte indevido no fornecimento de energia elétrica

Corte indevido no fornecimento de energia elétrica


De acordo com o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, inciso VI, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; ou seja, no caso de uma indevida cessão de um serviço essencial que está adimplente com suas obrigações de pagamento é de direito o ressarcimento por danos morais e materiais ao cliente injustiçado...

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Os Consumidores idosos em nossa sociedade

Os Consumidores idosos em nossa sociedade


De início, precisamos entender o porque da existência de um certo preconceito com relação aos serviços e produtos oferecidos aos idosos, logo notamos que os principais produtos ofertados são voltados na área de saúde, mas todavia o idoso não pode ser visto apenas como “o garoto propaganda” de referido convênio médico ou anúncio de farmácia...

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NOVAS REGRAS PARA QUEM ESTÁ COMEÇANDO A TRABALHAR

NOVAS REGRAS PARA QUEM ESTÁ COMEÇANDO A TRABALHAR



Quem começou a contribuir com o INSS a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998, que trata da Reforma da Previdência, precisará comprovar o tempo de contribuição para aposentar-se. Esse tempo corresponde às contribuições efetivamente feitas à Previdência Social...

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ESTACIONAMENTOS

ESTACIONAMENTOS



Todos os estacionamentos gratuitos ou pagos são responsáveis pela segurança dos veículos deixados em sua confiança.

Em caso de roubo ou danos ao veículo, o estacionamento é responsável por ressarcir os prejuízos ocasionados ao proprietário do veículo e essa responsabilidade se estende aos gratuitos oferecidos pelos supermercados, lojas e shopping centers....
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CONSÓRCIOS

CONSÓRCIOS


CONTRATOS

É importante antes de contratar uma empresa de consórcio, se informar sobre sua seriedade e a situação financeira da empresa.
O contrato deve ser lido com bastante atenção e nunca deve-se assinar papéis em branco...

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BANCOS

BANCOS


ABERTURA DE CONTAS


Para abertura de conta bancária, é necessário a apresentação da cópia do RG, do CIC, comprovante de residência e de renda.

Para evitar problemas futuros, é necessário que o contrato seja lido cuidadosamente antes de assina-lo...
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TOXICOS E ENTORPECENTES

TOXICOS E ENTORPECENTES



A lei 10409/02, mais conhecida como Lei Antitóxicos, dispõe sobre a prevenção, o tratamento, o controle e a repressão sobre o uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.

Nesta lei, o legislador penal tentou reforçar a intenção de conscientização da sociedade em geral para os problemas relacionados com as drogas, enfatizando que é dever de todas as pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas, adotarem política de prevenção ao uso e tráfico de drogas...

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sábado, 10 de setembro de 2011

Teoria do Risco no Direito do Trabalho – Acidente de Trabalho

Teoria do Risco no Direito do Trabalho – Acidente de Trabalho

 

O Código Civil vigente adotou a teoria objetiva da responsabilidade civil, consolidando, assim, uma corrente doutrinária e jurisprudencial já existente, passando a conviver concomitantemente com a teoria subjetiva, senão vejamos...

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sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Implantação de ''stents'' em planos de saúde

Implantação de ''stents'' em planos de saúde 

 

Abordaremos um tema bastante polêmico, pois em se tratando de vidas temos que tomar os cuidados necessários para que seja feito tudo de maneira precisa, não esquecendo que a ciência médica experimenta progressos diários, salvando vidas ou minorando sofrimentos, sendo natural o desenvolvimento de novas técnicas ou tratamentos, obviamente – dada a própria novidade – não previstos especificamente nos contratos de adesão firmados...

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quinta-feira, 8 de setembro de 2011

O CIGARRO NO BANCO DOS RÉUS

O CIGARRO NO BANCO DOS RÉUS 

 

O cigarro além de esta causando preocupações aos médicos, está gerando acalorados em bates jurídicos mundo afora. Pois, além de causar males não só aos fumantes ativos e passivos, mas também aquelas pessoas que de uma forma ou de outra mantêm contato direto e continuado com o tabaco...

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DA PENAS DE MULTA

DA PENAS DE MULTA 

 

De acordo com o artigo 32 do Código Penal, existem três modalidades de pena, quais sejam, privativas de liberdade; restritivas de direitos e as de multa, a qual analisaremos nesta oportunidade.

Segundo De Plácido e Silva, multa, do latim mulcta ou multa, entende-se, por seu sentido originário, pena pecuniária. É, assim, em sentido amplo, a sanção imposta à pessoa, por infringência à regra ao princípio de lei ao contrato, em virtude do que fica na obrigação de pagar certa importância em dinheiro...



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AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO 

 

A Lei n° 4.595/64, entre outras providências, instituiu o Conselho Monetário Nacional, atribuindo-lhe competência para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros cobradas nos serviços bancários ou financeiros...

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DO VALOR DA CAUSA E SUA IMPUGNAÇÃO

DO VALOR DA CAUSA E SUA IMPUGNAÇÃO

 

O instituto do valor da causa é de grande importância para o Direito Processual Civil Brasileiro, entretanto, não tem sido dispensada, pelos juristas brasileiros, toda a atenção necessária a elucidar os questionamentos advindos da enorme gama de interferência que este instituto pode implicar no curso da demanda...

 

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Direito Comercial Legislação Falimentar

Direito Comercial Legislação Falimentar

 

Com o advento da Nova Lei de Falências nº 11.101/2005, o conceito de falência sofre uma mutação, conforme preconizado no artigo 75 :

é o processo que, pelo afastamento do devedor de suas atividades, visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”

Na visão de Sampaio LACERDA:

A falência se caracteriza como um processo de execução coletiva, decretado judicialmente, dos bens do devedor comerciante ao qual concorrem todos os credores para fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo, saldar o passivo, em rateio, observadas as preferencias legais"...

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DEMISSÃO COLETIVA

DEMISSÃO COLETIVA

 

O tema que iremos abordar, segundo estudos sintéticos, porem exaustivo feito por Orlando Gomes, é sobre a dispensa Coletiva na Reestruturação da Empresa, sinalizando que deveria encontrar, “fórmula capaz de atender aos respeitáveis interesses da empresa, do pessoal e da sociedade”...

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BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS 

 

 Quando chegado o momento do cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis, trata-se da fase de liquidação.

 O artigo 1.012 do Código de Processo Civil aduz:

“Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.”..

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Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei Federal nº 12.153 de 22/12/2009.

Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei Federal nº 12.153 de 22/12/2009.

 

No dia 22/12/2009 foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 12.153, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios. Conforme o art. 2º, é da competência desses Juizados processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (hoje equivalente a R$ 30.600,00)...

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REDUÇÃO DE SALÁRIO E DE JORNADA DE TRABALHO

REDUÇÃO DE SALÁRIO E DE JORNADA DE TRABALHO


Ocorre, que é possível a redução de salário e Jornada de Trabalho, que pode ocorrer por várias razões, ou seja instabilidade da empresa ou ainda a pedido do trabalhador entre outras razões.

É mister ressaltar que com a redução de salário deve se tomar certos cuidados tanto com o empregado como o empregador, que este acordo obrigatoriamente tem que ser homologado pela Delegacia Regional do Trabalho onde sua duração é de 3 (três) mês prorrogável pelo mesmo tempo...

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LICENÇA NOJO OU LICENÇA LUTO

LICENÇA NOJO OU LICENÇA LUTO

-Significado Aurélio:
Licença: S. f. 1. Consentimento, permissão, autorização. 2. Autorização para faltar ao serviço durante um determinado período.

Nojo: S. m. 3. Profunda Mágoa; pesar, desgosto. 4. Tédio aborrecimento. 6. Luto, dó
 
Na licença por nojo existem diferenças entre algumas classes de trabalhadores, logo abaixo analisaremos algumas categorias...

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Prejuízos causados pelo trabalhador a empresa.

Prejuízos causados pelo trabalhador a empresa.

 

É necessário trazer a baila, que conforme a legislação do trabalho mais especificamente a CLT, se o trabalhador causar algum dano a empresa pode haver desconto do seu salário, sendo totalmente lícito, e poderá ser realizados das seguintes formas...

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O depoimento de crianças no sistema de justiça.

O depoimento de crianças no sistema de justiça. 


O testemunho infantil.

Atualmente muito se tem debatido a respeito de depoimentos de menores, com o fito de auxiliar a Justiça.
Muitas vezes as crianças são testemunhas oculares de crimes, quão mais, as únicas que presenciaram os fatos.
No entanto, expor uma criança a depoimentos que a forçam a lembrar de cenas que inconscientemente procura esquecer. É prejudicial?
O presente tema tem trazido opiniões diversas, de Juizes, Advogados, Promotores e até Psicólogos...

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DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

 

 Dificil é encontrar um conceito unânime de serviço público. Isso porque, o serviço público, enquanto atividade material destinada a satisfazer as necessidades coletivas, varia ao sabor mesmo dessas necessidades e das condições sócio-econômicas de cada comunidade, e em razão do contexto histórico em que situado...

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Balões e a Lei de Crimes Ambientais

Balões e a Lei de Crimes Ambientais 

 

Não é forçoso concluir que a soltura de balões atrai mais consequências negativas que positivas, mormente pelo estrago que essa prática traz para o meio ambiente e, principalmente pelo risco que traz à vida de pessoas que não raras vezes é surpreendida por ter sua casa destruída com o fogo ou ver seu filho morrer por conta de queimaduras, tudo isso, sem falar no perigo que traz para as aeronaves...

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CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI ESTADUAL Nº 13.819/2009 ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI ESTADUAL Nº 13.819/2009 ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS

 

A muito tem se discutido acerca da legalidade do valor cobrado pelos estacionamentos de Shopping Centers, haja vista que o consumidor ao adentrar nestes estabelecimentos comerciais quase que na maioria das vezes, efetua a compra de algum produto, de modo que, confere lucro aos comerciantes, que consequentemente manterão as locações das lojas e com isso conferirá aos Shopping Centers, ainda mais lucro...

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CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI ESTADUAL Nº 13.819/2009 ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI ESTADUAL Nº 13.819/2009 ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS

 

A muito tem se discutido acerca da legalidade do valor cobrado pelos estacionamentos de Shopping Centers, haja vista que o consumidor ao adentrar nestes estabelecimentos comerciais quase que na maioria das vezes, efetua a compra de algum produto, de modo que, confere lucro aos comerciantes, que consequentemente manterão as locações das lojas e com isso conferirá aos Shopping Centers, ainda mais lucro...

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A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PREFEITOS

A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PREFEITOS 


Dispõe o artigo 70§ único da Carta Magna : “ Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”(grifo nosso)...

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O direito ambiental e a inversão do ônus da prova

O direito ambiental e a inversão do ônus da prova

 

Certamente o presente tema encontra-se em ascensão, talvez pelo fato de diariamente estarmos preocupados com qualidade de vida, meio ambiente e aquecimento global.

Todavia, para que se alcance o bem estar e a conservação da reserva natural da vida chamada meio ambiente, é necessário esbarrar-se em alguns obstáculos...

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CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS E A PERDA DO PODER DE FAMÍLIA.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS E A PERDA DO PODER DE FAMÍLIA. 

 

Ocorre que crianças e adolescentes são vítimas constantes e frequentes de maus-tratos pelos pais que deveriam ser os primeiros a proteger seus filhos de agressões físicas, morais e principalmente emocionais, ou seja psicológicas...

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DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR ATO DE IMPROBIDADE, GERA DANO MORAL?


Significado no Aurélio:
Ato: S. m. 1. Aquilo que se fez; feito 2. O que se está fazendo; ação. 3. Modo de proceder; procedimentos, conduta.

Improbidade: S. f. 1. Falta de probidade; mau caráter; desonestidade. 2. Maldade perversidade

Ato de improbidade é aquele que se relaciona com a desonestidade, perda de confiança, ma-fé, fraude, onde o empregado obtêm alguma vantagem para si ou para outra, por exemplo: vendendo produtos da empresa, ou de clientes abaixo do valor, falsificação de documento, entre outros...

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LICENÇA PRÊMIO

LICENÇA PRÊMIO


Licença prêmio, é aquela que o servidor tem o direito de 3 (três) meses após 5 (cinco) anos efetivos de trabalho.
Ocorre que o período de todo o seu direito é vantagem do cargo e está garantido por lei...

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A LICENÇA-PARTERNIDADE

A LICENÇA-PARTERNIDADE

 

A Licença Paternidade é um benefício pouco conhecido pela classe trabalhadora, onde o trabalhador tem o direito de faltar por 5(cinco) dias consecutivos sem ter desconto em seu salário, é a segurado pela constituição federal no art. 7, XIX e art. 10, § 1º do ato das disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT...

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terça-feira, 6 de setembro de 2011

SEPARAÇÃO DE CORPOS

SEPARAÇÃO DE CORPOS

 
A Separação de Corpos é uma Medida Cautelar, que vislumbra conceder de imediato medida que não pode esperar, largamente usada no direito brasileiro, é utilizada para retirar um dos cônjuges da residência conjugal, como procedimento preliminar, quando é iminente e traumática a separação...

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PROGRAMA CASA ABRIGO

PROGRAMA CASA ABRIGO

 

Violência doméstica é a violência, explícita ou velada, literalmente praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil (marido e mulher, sogra, padrasto) ou parentesco natural (pai, mãe, filhos, irmãos etc.). Inclui diversas práticas, como a violência e o abuso sexual contra as crianças, maus-tratos contra idosos, e violência contra a mulher e contra o homem geralmente nos processos de separação litigiosa além da violência sexual contra o parceiro...

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ASPECTOS PSICOLÓGICOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

ASPECTOS PSICOLÓGICOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER 

 

 A Violência Psicológica ou Agressão emocional, às vezes tão ou mais prejudicial que a física, é caracterizada por rejeição, depreciação, discriminação, humilhação, desrespeito e punições exageradas. Trata-se de uma agressão que não deixa marcas corporais visíveis, mas emocionalmente causa cicatrizes para toda a vida...

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REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIOS

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIOS

 

 Com a recente crise financeira pela qual passa o Mundo, um dos principais temas que voltou a reacender as relações de emprego  foi a Redução da Jornada de Trabalho, como uma das medidas para conter as demissões.
A crise financeira teve origem nos Estados Unidos, no segmento imobiliário, e depois evoluiu para os diversos outros setores da economia e hoje trabalhadores do mundo inteiro sofrem com as freqüentes e crescentes demissões...

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DA DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO

DA DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO



1) Qual a duração normal do horário de trabalho determinado pela Lei  ?

R: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite (art. 58 da CLT). Neste sentido é o disposto na Constituição Federal em seu artigo 7º, XIII, prevendo o direito do trabalhador a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho...



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CONTA-REGISTRO

CONTA-REGISTRO

  

A partir de 2 de janeiro de 2009, todo o trabalhador do setor privado tem o direito de exigir a abertura de conta-registro no banco de sua escolha, não ficando mais obrigado a aceitar o banco no qual a empresa tem convênio, visto que anteriormente a obrigação por parte das instituições financeiras era tão somente para os empregados de empresas que tinham assinado contrato para pagamento de salário...

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ALIMENTOS EX DELITO

ALIMENTOS EX DELITO 

 

São aqueles que tem origem no dever de ressarcimento do dano ex delito. Ou seja, a obrigação surge da prática de um ato ilícito, no qual o agente é compelido, por força da lei, a prestar alimentos a vítima do seu ato. Esta modalidade de prestação alimentar é também regulada pelo direito das obrigações.

Portanto, diz respeito aos alimentos provisórios concessíveis prévia ou concomitantemente à ação indenizatória, inclusive em antecipação de tutela, decorrente de ato ilícito com danos, em que a vítima vivia de sua renda e prestava alimentos ao cônjuges e parentes...


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REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

 

Segundo as regras desse regime, os bens que ambos os cônjuges já possuíam anteriormente ao casamento ou que venham a adquirir na constância da união por questões não relacionadas e anteriores a ela, não se comunicam ao outro cônjuge, de maneira, assim, que após o casamento, continuam a pertencer apenas ao que já era dono ou o adquiriu por sucessão ou doação, por exemplo...

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O FIM DA SEPARAÇÃO JUDICIAL SEGUNDO A EMENDA CONSTITUCIONAL 66

O FIM DA SEPARAÇÃO JUDICIAL SEGUNDO A EMENDA CONSTITUCIONAL 66 

 

Nós últimos meses, os operadores do direito e a sociedade, aguardaram ansiosos a Emenda Constitucional que colocou fim a burocracia até então exigida para o divórcio.
A Emenda Constitucional 66, que tramitou no Senado como PEC (Projeto de Emenda Constitucional) nº 28/2.009, foi finalmente promulgada em 13 de julho de 2.010.

Até então, o processo de separação somente poderia ser dispensado se o casal comprovasse a separação de fato por no mínimo dois anos, assim, fazendo prova de tal fato poderiam requerer o divórcio direto...


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RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR.

RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR.


A rescisão indireta do contrato de trabalho, nada mais é do que o ato do empregado em dar por rescindido o contrato mantido com o seu empregador.

Cabe essa iniciativa quando o empregador descumpre o acertado no contrato de trabalho, de forma significativa a prejudicar a continuidade da relação contratual...


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FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS




  
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº. 5107/66, é regido pela Lei nº. 8036/90 e alterações posteriores.

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal.


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O TRABALHO DO MENOR

O TRABALHO DO MENOR



1) Para efeito da legislação trabalhista qual a faixa de idade em que se considera o menor trabalhador ?

R: De acordo com o disposto no artigo 402 da CTL, considera-se menor trabalhador aquele que tiver idade compreendida entre quatorze e dezoito anos. 

2) Tendo o menor idade compreendida entre quatorze e dezoito anos, poderá exercer livremente exercer atividade laboral ?

R: Não. Dispõe o artigo 403 da CLT a proibição de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos...


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LIMINARES NA JUSTIÇA CONTRA FAP: UM GRANDE EQUÍVOCO

LIMINARES NA JUSTIÇA CONTRA FAP: UM GRANDE EQUÍVOCO

 

OS FATOS

A empresa se depara com o FAP, flexibilizador do RAT, que origina aumento da tributação a partir de 2010. Preocupada, tenta recursos jurídicos e obtêm liminares na justiça. A liminar é uma decisão provisória do juiz acolhendo pedido feito por uma das partes no processo. É providência tomada pelo órgão judiciante antes de discutir o feito (a decisão final) com o objetivo de resguardar o suposto direito alegado, evitando que ocorra eventual dano irreparável...

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SALÁRIO E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO 

 

1) Pode o empregador reduzir o salário do empregado ?

R: De acordo com o artigo 7º, VI da Constituição Federal, é vedado ao empregador a redução salarial do empregado, salvo disposição que o permita em convenção ou acordo Coletivo.

2) Em relação aos descontos salariais, pode o empregador efetuar descontos nos salários do empregado  ?

R: Segundo dispõe o artigo 462 da CLT, ao empregador é vetado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (convenção coletiva de trabalho)...


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GREVE

GREVE


A greve, ao que tudo indica, já existia na antiguidade, a primeira manifestação assim considerada, surgiu com a revolta dos operários judeus contra autoridades faraônicas. Alguns autores entendem que este movimento não poderia ser considerado greve, visto que sua essência não era de consciência de classe.

Atualmente , após a passagem de muitas décadas, a Constituição Federal de 1988, disciplina o direito de greve reconhecendo o direito, concedendo aos trabalhadores a liberdade de manifestação acerca das oportunidades e interesses, que aspiram...


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