Decreto n.º 84.134, de 30/10/1979
Regulamenta a Lei n.º 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.615, de 16 de dezembro de 1978, DECRETA:..
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