LIMINARES NA JUSTIÇA CONTRA FAP: UM GRANDE EQUÍVOCO

 

OS FATOS

A empresa se depara com o FAP, flexibilizador do RAT, que origina aumento da tributação a partir de 2010. Preocupada, tenta recursos jurídicos e obtêm liminares na justiça. A liminar é uma decisão provisória do juiz acolhendo pedido feito por uma das partes no processo. É providência tomada pelo órgão judiciante antes de discutir o feito (a decisão final) com o objetivo de resguardar o suposto direito alegado, evitando que ocorra eventual dano irreparável...

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