A lei 10409/02, mais conhecida como Lei Antitóxicos, dispõe sobre a prevenção, o tratamento, o controle e a repressão sobre o uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
Nesta lei, o legislador penal tentou reforçar a intenção de conscientização da sociedade em geral para os problemas relacionados com as drogas, enfatizando que é dever de todas as pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas, adotarem política de prevenção ao uso e tráfico de drogas...
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