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quarta-feira, 31 de agosto de 2011

FALTA EM RAZÃO DE GREVE DE TRANSPORTE COLETIVO, PODE SER DESCONTADO DO EMPREGADO?

FALTA EM RAZÃO DE GREVE DE TRANSPORTE COLETIVO, PODE SER DESCONTADO DO EMPREGADO?

 

Aurélio; Greve: S. f. Recusa, resultante de acordo de operários, estudantes, funcionários, etc., a trabalhar ou a comparecer onde o dever os chama, enquanto, não sejam atendidos em certas reivindicações; parede.

É Mister Ressaltar que, na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), não dispõe de qualquer legislação que diga a respeito de faltas ou atrasos do trabalhador, no caso de greve dos transportes coletivos, que é muito comum nos dias de hoje...

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LICENÇA CASAMENTO OU GALA

LICENÇA CASAMENTO OU GALA

      

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O servidor público, tem o direito da licença casamento pelo período de 8 (oito) dias, conforme manual do servidor público.

O empregado, contratado pelo regime da CLT tem o período de folga de 3 (três) dias em seguida, em razão do casamento, previsto no Artigo 473, inciso II, onde reproduziremos abaixo:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento

 

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CONTRATO POR OBRA CERTA

CONTRATO POR OBRA CERTA

 

É importante ressaltar algumas características, do contrato por Obra Certa, ou seja, deve ser individual com o trabalhador e deve ter clausulas do termino da obra.

Ocorre que outra característica importante é que a duração do contrato por obra certa não poderá ultrapassar os dois anos, o contrato de trabalho deve ter a data do início, porém o término dependera da conclusão dos serviços executados pelo trabalhador...

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O QUE SÃO EXAME ADMISSIONAL E EXAME DEMISSIONAL?

O QUE SÃO EXAME ADMISSIONAL E EXAME DEMISSIONAL?

 

O exame Admissional, está previsto no Artigo 168, da CLT, onde alencaremos abaixo:

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho...

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Prazos

Prazos



1- Prazo para Pagamento das verbas rescisórias

O prazo para empresa pagar as verbas rescisórias, esta diretamente ligado a forma do cumprimento do aviso prévio, o qual poderá ser cumprido das seguintes formas...

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Banco de horas

Banco de horas

 

1 - O que é banco de horas?

Banco de horas é o meio pelo qual a empresa poderá flexibilizar a jornada de trabalho, diminuindo ou aumentando a jornada durante um período de baixa ou alta na produção, mediante a compensação dessas horas em outro período, sem redução do salário no período de redução, bem como não será devido pagamento das horas aumentadas...

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Processo trabalhista passo a passo

Processo trabalhista passo a passo

 

1A. Fase - Do processo conhecimento
1O. Passo o direito ser reconhecido judicialmente
(Provar de qual das partes é o direito)

1.) Distribuição do processo - designação de audiência
2.) Audiência - pode resultar em:

a) Acordo - marca-se datas e valores para receber
b) Apresentação de defesa por parte da empresa - designação de audiência para ouvir testemunhas e/ou perícia (em média 1 ano)
c) Julgamento - Juiz ( a) determina qual a data que seu processo será analisado, proferindo a sentença ( em média 2 meses)...

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Formas de rescisão contratual

Formas de rescisão contratual

 

O trabalhador tem direito a receber:

Saldo de salário;
Aviso Prévio; (*)
Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
Férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional;
13º salário proporcional aos meses da dispensa;
Liberação das Guias ( Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ) para saque do FGTS, acrescido da multa dos 40% sobre o saldo já existente no FGTS, o qual se encontra depositado junto a Caixa Econômica Federal;
Liberação das Guias do Seguro Desemprego;

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Multa por dispensa injusta

Multa por dispensa injusta

Todo empregado dispensado imotyivadamente nos 30 ( trinta ) dias que antecede a data base de sua categoria, ou seja, a data de sua correção salarial, tem direito nos termos do artigo 9º da lei 7.238 de 29 de outubro de 1984, a receber a título indenizatório o valor de um salário seu. Referida indenização não se confunde com o aviso prévio...

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Empregado doméstico

 Empregado doméstico

 

1- Considerações

Lei 5.859/72 Art. 1º - Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

O conceito de empregado domestico segundo a Lei 5.859/72, menciona que os serviços prestados deverá ter natureza contínua. Não sendo considerado empregado doméstico aquele que exerça suas atividades com intermitência ou eventualidade, temos como exemplo a diarista...

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Rastreamento de e-mails de empregados

Rastreamento de e-mails de empregados

note 









1 - Primeiros estudos

Embora haja grande avanço tecnológico no Brasil, a legislação carece de regulamentação quanto a vários temas de grande relevância como é o caso ora em discussão sobre ao controle de e-mail de empregados...

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Outra modalidade de aviso prévio

 Outra modalidade de aviso prévio

 

Aviso prévio é o ato pelo qual o empregado ou o empregador, comunicam a vontade unilateral de rescindir o contrato de trabalho. Na maioria das vezes o aviso prévio é dado pelo empregador a seu empregado. Quando o empregador dispensa sem justa causa o empregado, o aviso prévio poderá ser indenizado, ou seja, o empregado não mais irá trabalhar, mas, terá direito a receber o aviso prévio sem trabalhar aqui chamado indenizado. Entretanto, o empregador pode exigir que o empregado cumpra o aviso prévio trabalhando, e este, será de trinta dias com opção do empregado em reduzir sua jornada em duas horas diárias ou reduzir sete dias corridos dos trinta dias do aviso prévio ( artigo 488 e parágrafo único - CLT )...

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Dispensa de empregado durante recebimento de auxílio doença cabe reintegração

Dispensa de empregado durante recebimento de auxílio doença cabe reintegração

 

O juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Santos determinou a reintegração imediata de um gerente da Itaubank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A., que prestou serviços à corretora entre maio de 2005 e abril de 2006 e foi demitido quando estava recebendo o auxílio-doença da Previdência Social.
Em sua defesa, a empresa alegou que o gerente não tem direito à reintegração, em virtude de não ter sido afastado por motivo de doença profissional ou acidente do trabalho...

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Tribunal reconhece vínculo de pessoa jurídica que passou a ser empregado

Tribunal reconhece vínculo de pessoa jurídica que passou a ser empregado

 

Prestar serviços por meio de "pessoa jurídica", constituída imediatamente ao término de contrato de trabalho, sem alteração nas condições de prestação do serviço, configura relação de emprego.
Acompanhando essa tese do juiz Eduardo de Azevedo Silva, os juízes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negaram, por unanimidade de votos, provimento a dois recursos contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de Osasco...

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Dispensa discriminatória

Dispensa discriminatória

 

O acesso ao emprego ou a manutenção no emprego não pode sofrer pratica discriminatória. O empregador não pode exigir na contratação ou no curso do contrato de trabalho que a empregada submeta-se ao exame de gravidez. Da mesma forma, não poderá haver discriminação do empregador face a seu empregado em razão, da idade, cor, por motivo de sexo, raça e estado civil. ( salvo as normas protetivas aos menores ). O empregador não poderá por exemplo dispensar uma empregada em razão de que esta veio a se casar. Também não pode o empregador dispensar um empregado em razão de sua opção sexual. Ocorrendo a dispensa o ato é discriminatório...

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Piso salarial regional de São Paulo

Piso salarial regional de São Paulo

 

 A lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 estabeleceu a aplicação de pisos salariais para determinados trabalhadores do Estado de São Paulo, assim a partir do dia 1º de agosto de 2007 três categorias de pisos salariais ficam instituídas.

É certo que não ficam abrangidos por esta nova normatização os servidores públicos estaduais e municipais, aposentados e pensionistas, e ainda, os trabalhadores do setor privado que tenham piso definido pela lei federal, pela convenção ou acordo coletivo de trabalho...

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Comentários ao art.1º da Lei de Representação Comercial

Comentários ao art.1º da Lei de Representação Comercial

 

Intróito

A profissão de Representante Comercial foi regulamentada em 1965 com a promulgação da lei nº 4886, porém, é sabido que esta é uma atividade muito mais antiga, que passou por mudanças em sua denominação...
 

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CID - Classificação Internacional de Doenças

CID - Classificação Internacional de Doenças

 

 Esta classificação foi elaborada a partir da Lista de Tabulação da CID-BR-9, uma versão da Lista Básica de Tabulação da Classificação Internacional de Doenças - 9ª Revisão, adaptada à realidade brasileira pela Secretaria de Vigilância em Saúde...

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Contribuição Confederativa

Contribuição Confederativa

 

Para entender melhor sobre contribuição confederativa , necessário abordar alguns aspectos históricos sobre o movimento sindical.

A palavra sindicato tem raízes no latim e no grego. No latim, "sindicus" denominava o "procurador escolhido para defender os direitos de uma corporação"; no grego, "syn-dicos" é aquele que defende a justiça...

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MUDANÇAS REFERENTES AS FÉRIAS ANUAIS - ALTERAÇÕES NA CLT

MUDANÇAS REFERENTES AS FÉRIAS ANUAIS - ALTERAÇÕES NA CLT

 

As férias estão previstas na CLT como um direito ao trabalhador, assim as regras para a concessão do benefício estão regulamentadas em lei, onde recentes alterações na legislação especifíca chegam para melhor atender ao trabalhor...

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Contrato de trabalho para aprendiz

Contrato de trabalho para aprendiz

 

 O que é aprendizagem: semelhante ao estágio para os estudantes universitários, a aprendizagem ocorre quando um pessoa menor de idade exerce um trabalho que complemente sua formação profissional. Aprendizagem não implica somente em prestações de serviços, mas em realizar um trabalho que possibilite vivência e a complementação, pela prática do aprendizado teórico, aprimorando, assim, a formação profissional deste estudante Para que a relação de aprendizagem seja oficialmente reconhecida como legalmente válida, ela deve respeitar o desenvolvimento moral e social do adolescente e possuir uma metodologia que possibilite, ao longo do calendário organizado de tarefas, que o estudante possa adquirir diferentes habilidades. Além disso, aprendizagem prática não deve tomar todo o tempo estudante para que haja a alternância entre as horas de trabalho e horas dedicadas ao estudo...

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Assédio moral no ambiente do trabalho

Assédio moral no ambiente do trabalho

 

"O assédio moral degrada o indivíduo, minando a sua auto-estima e condições físicas e psicológicas para o trabalho. A vítima escolhida é estigmatizada pelo seu agressor que age para que ela passe a ser vista como culpada pelos seus “ erros”, incapacidade, incompetência, falta de sociabilidade, depressão, alterações de ânimo e outros comportamentos até que fique desacreditada e isolada dos demais." ...

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Direito do Trabalho do aeronauta e suas particularidades

Direito do Trabalho do aeronauta e suas particularidades

 

 "No que se refere a jornada de trabalho dos aeronautas, por tratarem de categoria diferenciada, esta é contada entre a hora de apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado, a apresentação no aeroporto não poderá ser inferior a 30 minutos da hora prevista para o início do vôo, assim como, a jornada será considerada encerrada 30 minutos após a para final dos motores."...

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Cálculos Trabalhistas

Cálculos Trabalhistas

 


Calcular corretamente as verbas trabalhistas a que se tem direito não é coisa absurda, possuíndo uma noção das regras básicas já se pode calcular, assim deixamos as regras básicas para conhecimento das verbas rescisórias possiveis...

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Trabalho Infantil

Trabalho Infantil

 Inicialmente é necessário esclarecer que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, criança é a pessoa com faixa etária entre 0 a 12 anos incompletos e adolescentes são aqueles que possuem idade entre 12 e 18 anos.

De acordo com a Constituição Federal em seus artigos 7º, inciso XXXII e 227, §3, incisos I e II, bem como o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente a idade mínima para contratação do menor para o trabalho é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que é a partir de 14 anos...

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Empregado bancário

Empregado bancário

 

De acordo com o art. 224 da CLT, as regras estabelecidas na seção a que pertence destinam-se aos empregados em bancos, Caixa Econômica Federal e casas bancárias.

No entanto, a Súmula nº 55 do TST dispõe que, para os fins trabalhistas, as empresas de financiamento, crédito e investimento são equiparadas aos bancos, ou seja, todas as normas reguladoras destinadas aos empregados bancários são aplicáveis aos empregados destas empresas. Senão vejamos...

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Fraude contra credores trabalhistas

Fraude contra credores trabalhistas

 

A aplicabilidade do instituto "fraude contra credores" não está previsto na CLT, tampouco nas leis trabalhistas.

O art. 8º da CLT dispõe que ocorrendo omissões na Consolidação das Leis do Trabalho devemos nos socorrer às fontes do Direito do Trabalho. Senão vejamos...

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Preposto no processo do trabalho

Preposto no processo do trabalho

 
Ao ser ajuizada uma ação trabalhista a empresa demandada será notificada para comparecer perante a Justiça do Trabalho, na pessoa de seu representante legal, gerente ou preposto que tenha conhecimentos dos fatos narrados na peça exordial, sob pena de revelia e seus efeitos, é o que dispõe o art. 843, caput e § 1 da CLT...

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Comissões de conciliação prévia

Comissões de conciliação prévia

 

Com o objetivo de dar maior celeridade aos conflitos trabalhistas encontramos nos art. 625-A ao 625-H da Consolidação das Leis do Trabalho a sistemática das Comissões de Conciliação Prévia, a qual tem como finalidade dar uma solução extrajudicial aos conflitos individuais do trabalho...

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A JORNADA DE TRABALHO DO MÉDICO EMPREGADO

 A JORNADA DE TRABALHO DO MÉDICO EMPREGADO


Inicialmente, necessário se faz trazer à baila que o médico pode exercer sua profissão de várias formas, tais como, em seu consultório particular; como funcionário público através de aprovação em concurso; como autônomo ou empregado em hospital privado.

Em todos os casos o médico exerce sua profissão de forma liberal, para tanto, tem liberdade e autonomia para utilizar a melhor técnica científica, porém, sob o controle de órgão fiscalizador...

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ANÚNCIOS DE EMPREGOS: DISCRIMINAÇÃO E RESPONSABILIDADES

 ANÚNCIOS DE EMPREGOS: DISCRIMINAÇÃO E RESPONSABILIDADES


De grande valia tem sido a atuação do Ministério Público do Trabalho, que diante as inúmeras atribuições, passou a coibir de maneira contundente, a atuação de determinadas empresas que praticam discriminação por intermédio de anúncios de emprego, com instauração de procedimentos investigatórios e o ajuizamento de ações civis públicas, uma forma bastante usual de discriminação nas relações de trabalho.
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A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO DIREITO DO TRABALHO

A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO DIREITO DO TRABALHO

 

Exercer atividade igual a de um outro funcionário de idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade , e com o salario inferior aquele, deve fazer uso da equiparação salarial, conforme assegura o artigo 461 CLT.

Importante lembrar, que para ter direito a equiparação salarial, deve-se se fazer presente os seguintes requisitos..

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Repouso semanal Remunerado

Repouso semanal Remunerado

 Repouso semanal é uma medida sócio-recreativa que visa à recuperação física e mental do trabalhador, é uma necessidade de todo ser humano. Todo empregado urbano, rural ou doméstico tem direito ao Repouso Semanal Remunerado - RSR de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Além do descanso, faz jus também o empregado à respectiva remuneração, conforme determina a Lei nº 605/49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/49...

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Trabalho e Adicional Noturno

Trabalho e Adicional Noturno

 A Constituição Federal, no seu Artigo 7º , Inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, remuneração salarial do trabalho noturno superior à do diurno.

Considera-se horário noturno, aquele em que o empregado é submetido à jornada de trabalho noturna integral.
Nas atividades urbanas é considerado noturno o trabalho executado entre as 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte...

 

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HORAS EXTRAS

HORAS EXTRAS

 

 Para que possamos discorrer com maior precisão acerca do presente tema, necessário se faz esclarecer o que é Jornada de Trabalho Normal, que nada mais, que o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de trabalho, salvo negociação coletiva...

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Insalubridade e Periculosidade

 

A condição insalubre atrela-se, a um valor mensal devido a todos os trabalhadores que executam seu trabalho em ambiente insalubre, ou seja, em local de trabalho onde existam agentes nocivos à saúde (ruído, temperatura, produtos químicos, etc.) em grau que, segundo a lei, prejudica a saúde do trabalhador...

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Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Motoboy

Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Motoboy

 

Motoboy é um profissional que utiliza uma motocicleta ( geralmente de baixa cilindrada, de 125 a 250 cc ) para fazer entregas e receber diversos tipos de objetos: Pizzas, fast-food em geral, documentos, pagamentos de boletos bancários etc. A palavra Motoboy é um neologismo que não pertence a língua inglesa, mas foi cunhado no Brasil pela juastaposição de sufixo moto ( redução de motoclicleta ) e Boy ( garoto, rapaz em inglês )...

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Trabalho Temporário

Trabalho Temporário

 

Conceitua-se trabalho temporário como sendo aquela atividade, que consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
Ressalta-se que o trabalhador temporário é regido pela lei nº 6.019/74, visto que possui particularidades em relação ao empregado normal regido pela Lei Consolidada...

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Greve

Greve

A greve, ao que tudo indica, já existia na antiguidade, a primeira manifestação assim considerada, surgiu com a revolta dos operários judeus contra autoridades faraônicas. Alguns autores entendem que este movimento não poderia ser considerado greve, visto que sua essência não era de consciência de classe...

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Faltas Legais ou Justificativas

Faltas Legais ou Justificativas

 A Lei Consolida declina em seu artigo 473, o rol taxativo de casos em que a ausência do trabalhador deve ser abonada, ou seja, o empregador tem de pagar pelos dias não trabalhados.

São eles:
a) em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes (pais, avós etc.), descendentes (filhos, netos etc.), irmãos ou pessoas que, declaradas em documento, vivam sob dependência econômica do empregado - é permitida a falta em até dois (2) dias consecutivos;

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Trabalhador autônomo e Representante Comercial

Trabalhador autônomo e Representante Comercial


Muitas empresas, com o objetivo de reduzir seus custos e aumentar seus lucros, consideram mais viáveis a contratação de serviços de trabalhadores autônomos.

Todavia, essa opção pode não alcançar o objetivo pretendido, pois caso os serviços não forem executados com autonomia, ficará caracterizado o vínculo empregatício, gerando custos ainda maiores do que aqueles resultantes da contratação normal de um empregado...

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 TERCEIRIZAÇÃO



terceirizaoTerceirizar uma atividade nada mais é que repassar a terceiros a sua realização. Em termos empresariais, podemos dizer que é o repasse de uma atividade MEIO a terceiros.
Atividade meio é aquela que se presta a dar condições que uma empresa atinja seus objetivos sociais. Por exemplo: uma empresa que fabrica roupas (atividade fim) necessita contratar uma outra empresa que lhe preste serviços de limpeza. A atividade de limpeza, no exemplo que acabamos de utilizar, se constitui em atividade meio da confecção...

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Participação nos lucros

Participação nos lucros

 

Nossa Carta Magna já prevê o direito à participação nos lucros ou resultados em seu artigo 7º, inciso, XI.

" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração , e, excepcionalmente, participação na gestação da empresa, conforme definido em lei..."(grifo nosso)...

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ACIDENTE DE TRABALHO

ACIDENTE DE TRABALHO

 

 Inicialmente, ao analisar, cumpre tecer algumas considerações por três fundamentos:

Primeiro, sabemos que o Direito do Trabalho, é ramo do Direito Público, embora o mestre Sérgio Pinto Martins, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, em sua obra "Direito do Trabalho" da Editora Atlas, insista em considerá-lo como ramo do Direito Privado...

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Estabilidade Garantida

Estabilidade Garantida

 

A criação da figura jurídica do emprego público constitui uma das mais importantes modificações introduzidas na gestão de pessoal da administração pública em decorrência das revisões constitucionais associadas às iniciativas da Reforma Administrativa do Estado...

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Benefícios das mudanças no art. 467 da CLT

Benefícios das mudanças no art. 467 da CLT

A antiga redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispunha como obrigação do empregador à pagar, após a rescisão contratual, a parte incontroversa dos salários, sob pena de pagá-la em dobro.

Diante desse ultrapassado dispositivo, as empresas reclamadas, se aproveitavam para protelarem o pagamento do saldo de salários devidos até o final da execução, já que diante de todo esse período era aplicada tão somente a taxa de atualização da Justiça do Trabalho acrescida dos juros de 1% ao mês. Somente à parte incontroversa dos salários não pagos era acrescida a denominada "dobra legal". Desta forma estavam as empresas compreendidas na situação apontada, compelidas ao pagamento dos salários devidos em rescisão em dobro, acrescidos de juros e correção monetária...

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Demissão Voluntária

Demissão Voluntária

 
Atualmente muito têm se ouvido falar sobre os chamados Programas de Demissões Voluntárias ou Programas de Demissões Incentivadas.
A tendência é que esse programas afetem uma grande massa de trabalhadores, mormente no setor público.
O programa é feito como um contrato de adesão ou adere o estipulado ou não adere.
Quando é criado o programa de demissão, certamente já existem as pessoas que devem aderir a eles, ou seja, os "alvos". Nenhum programa de demissão é instituído sem que antes já esteja definido as pessoas que serão atingidas...

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OS INTERVALOS DE ALIMENTAÇÃO E REPOUSO

 OS INTERVALOS DE ALIMENTAÇÃO E REPOUSO

 

Nós vivemos em um mundo que trabalha 24 horas por dia, onde nada para, um mundo de produção onde nós trabalhamos mais e descaçamos menos, onde se quer temos tempo para almoçar. Hoje em dia é comum ouvirmos "vou almoçar em 15 min e já volto" ou "vou fazer um lanchinho e daqui há 10 min tô de volta". Com isso podemos perceber que o tempo para nós esta mais corrido e mal temos tempo para um pequeno repouso durante nossa jornada de trabalho...

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"FRAUDE NOS CONTRATOS DE TRABALHO (ESTÁGIOS)"

"FRAUDE NOS CONTRATOS DE TRABALHO (ESTÁGIOS)"

 

Notadamente hoje vivenciamos, cada vez mais, a tentativa dos empresários em tentar, se esquivar das suas despesas, essas compreendem: as taxas, aos impostos, as contribuições previdenciárias e sindicais, sobre tudo ao que se refere aos trabalhadores...

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Os cargos de chefe, gerentes, diretores e o direito trabalhista

 Os cargos de chefe, gerentes, diretores e o direito trabalhista

 

Hoje vivenciamos um momento jurídico de muitas atualizações e mudanças legislativas, as quais tentam manter os princípios mais tradicionais e incorporarem outros. Importante salientar que quando nos remetemos a legislação trabalhista, verificamos muitos princípios protecionistas aliado aos trabalhadores, considerados a parte mais frágil...

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Salário mínimo

Salário mínimo


A priori, cabe formular um conceito sobre o termo salário mínimo, como, sendo:
"Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer , em determinada época e região do país, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte."...

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Dispensa Arbitrária

Dispensa Arbitrária

 

Diante das constantes oscilações da economia brasileira e mundial, hoje a sociedade vive uma grande rotatividade no que se refere aos níveis de profissionais empregados e desempregados. Para tentarmos amenizar essas constantes oscilações, devemos nos recorrer a disciplinar sobre a matéria, para tanto nos utilizamos da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalhistas, Código Civil, Leis, Decretos e de Convenções Internacionais...

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Ação de Consignação no Direito do Trabalho

Ação de Consignação no Direito do Trabalho

 

Importante nos adentar para o fato da dificuldade sobre esse tema, posto que, muitos operadores do direito, pouco ou quase nunca se utilizam desse instituto junto ao direito do trabalho.

Das poucas ações ajuizadas de consignação em pagamento, estas são realizadas dentro do prazo para pagamento das verbas resilitórias estabelecido no artigo 477 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho...

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Arbitragem e o Direito Trabalhista

Arbitragem e o Direito Trabalhista 

 

Em face dos grande entraves da justiça e dos amarrotados cartórios diante de tantos processos,  incia-se a busca pela sociedade de método mais eficiente de resolução de conflitos, contribuindo para o descongestionamento do Poder.

Esse procedimento foi instituído pela Lei 9.307/96, sendo conhecida como a Lei da Arbitragem.

“Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis...

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Seis meses de licença-maternidade

Seis meses de licença-maternidade


Na data de 14 de agosto do presente ano, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de Lei que cria a licença-maternidade de seis meses, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal ao empregador. Com a proposta, a licença poderá ser ampliada de 120 para 180 dias. A adesão é facultativa, tanto para a empresa quanto para a trabalhadora. O benefício também se estende à mulher que adota uma criança...

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OS QUESTIONAMENTOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE ACIDENTES DO TRABALHO

OS QUESTIONAMENTOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE ACIDENTES DO TRABALHO

 

 A responsabilização e conseguente ressarcimentos por dessabores experimentados, estão ligados à alguns preciosos pressupostos, são eles: a ação ou omissão do agente, a culpa do agente, a relação de causalidade, dano experimentado pela vítima...

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Trabalho Voluntário

Trabalho Voluntário


Hoje vivenciamos um grande crescimento na economia nacional, diante da grande ascensão do mercado interno e externo, este fato propicia a criação de novas forma de trabalho, conseqüentemente diversifica as celebrações nos contratos de trabalho, como também cria novas figura jurídicas...

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O primeiro emprego e a Lei nº 10.748/2003


Hoje nos deparamos com sérios problemas econômicos e sociais, um dos principais motivadores, são sem dúvida as questões de ordem ligadas ao emprego...

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“A POLÊMICA NOS CASOS DE PERÍCIA EM FACE DOS DANOS MORAIS”

“A POLÊMICA NOS CASOS DE PERÍCIA EM FACE DOS DANOS MORAIS”

 

Em decorrência da Emenda Constitucional 45/2004, houve um grande acréscimo na quantidade de processos, na esfera Trabalhista, sendo estabelecido a competência da Justiça do Trabalho, para julgar e apreciar os danos decorrentes da relação de trabalho. 

Em descrimento a esse grande numero de processos e discussões judiciais, surge a polêmica figura do “perito judicial” e seus “laudos”, nas determinações judiciais, onde o objetivo é a apreciação de possíveis danos de ordem moral...

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“O acesso ao trabalho, do portador de deficiência”

“O acesso ao trabalho, do portador de deficiência”

Desde o surgimento da raça humana, o homem vem incessantemente lutando contra os desafios da natureza, tentando modificar e criar novos espaço. Essas tentativas de modificações sempre se deram por meio do trabalho. Atualmente vivenciamos a face do trabalho moderno, onde a característica principal, é a especialidade ou a especialização...

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"A Súmula 331 do TST e a Figura Jurídica das Franquias"

"A Súmula 331 do TST e a Figura Jurídica das Franquias"

 

Diante de muitos clamores a respeito do vinculo estabelecido entre as empresas (franqueado e franqueador), o Tribunal Regional do Trabalho, decidiu por afastar a possibilidade de ser reconhecida a terceirização nos contratos de franquias.

Importante salientar, o conceito de franquia...

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Possibilidade ou não da prisão civil por dívida trabalhista

Possibilidade ou não da prisão civil por dívida trabalhista



Os procedimentos junto a justiça do trabalho, desde muito tempo estão fadados aos desgastes, à falta de equipamentos e pessoais, a demora nos procedimentos e julgamentos, a  má fé dos empregadores no uso da justiça do trabalho.

Diante desses fatores, esse sistema, não tem logrado êxitos em seus objetivos. Para tanto com o fito de tentar solucionar de forma paliativa essas dificuldades, os doutrinadores e juristas, tentam motivar os juízos trabalhista na decretação da prisão civil, nas dividas trabalhistas...

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Adaptações realizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho diante das mudanças Constitucionais:

Adaptações realizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho diante das mudanças Constitucionais:

É fato incontroverso que com a ampliação das atribuições da Justiça do Trabalho (JT), promovida pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (EC 45/04), passou a exigir uma nova feição a esse segmento do Poder Judiciário. A constatação é do presidente da Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luciano de Castilho Pereira, que acompanha a consolidação e as alterações de jurisprudência sobre os diversos temas relativos aos conflitos entre patrão e empregado (dissídios individuais) e entre as categorias econômica e profissional (dissídios coletivos)...

 

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Aspectos e Cautelas a serem adotados diante da contratação de prestadores de serviço como empresas..

Aspectos e Cautelas a serem adotados diante da contratação de prestadores de serviço como empresas..

 

 Objeto de relevada discussão nacional é a questão da contratação de prestadores de serviço como empresas, pessoa jurídica, de uma só pessoa. Ressaltamos que se trata de assunto que tem gerado certa polêmica, fato este que será abordado no presente artigo...

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A CO

A CONDIÇÃO DE ALCOÓLATRA DO EMPREGADO PODE ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA?

 Em nosso universo jurídico muito se discute quanto à conduta do empregado dependente da ingestão de bebidas alcoólicas e a manutenção do contrato de trabalho. Seria o alcoólatra uma pessoa doente? Seria o alcoólatra um empregado irresponsável que diante da "bebedeira" estaria colocando em risco a manutenção de seu emprego? A condição de ser o empregado considerado alcoólatra pode ensejar na resolução (ruptura) do contrato de trabalho por justa causa...
 

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As Falsas Cooperativas ou Coopergatos

As Falsas Cooperativas ou Coopergatos

 

 Conforme o artigo 3° da Lei n° 5.764/71, as cooperativas são constituídas por um conjunto de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. É uma união de trabalhadores que visam organizar seus trabalhos, dividindo os resultados obtidos e buscando o bem comum...

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Prorrogação da licença maternidade




Atualmente os direitos trabalhistas estão bastante difundidos entre a população. Vários são os empregados que têm noção dos direitos que a lei lhes assegura, assim como há empregados que são verdadeiros conhecedores da lei.

Certamente isso só vem a melhorar o nível cultural da população, ainda que de forma discreta, assim como reflete nas relações de trabalho propriamente ditas, pois os empregadores de hoje sabem que os futuros empregados não são leigos na matéria e saberão identificar violações, ainda que potenciais, a seus direitos.
Dentre os diversos direitos dos empregados previstos em lei, temos a licença maternidade. Tal benefício é uma garantia constitucionalmente assegurada às empregadas gestantes nos termos do artigo 7º inciso XVIII que preceitua a garantia de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias"...

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TRABALHO ESCRAVO - AINDA UMA REALIDADE!

TRABALHO ESCRAVO - AINDA UMA REALIDADE!

 

A assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, representou o fim do direito de propriedade de uma pessoa sobre a outra, acabando com a possibilidade de possuir legalmente um escravo no Brasil. No entanto, persistiram situações que mantêm o trabalhador sem possibilidade de se desligar de seus patrões, fica evidente o desrespeito aos princípios e às garantias individuais previstos tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto na Constituição Federal, trazendo para a Justiça do Trabalho Brasileira uma serie de questionamentos...

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Os descontos relativos as verbas previdenciárias e ao Imposto de Renda na Reclamação Trabalhista




Para que se faça jus aos descontos relativos ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao Imposto de Renda, necessário se faz a existência de acordo devidamente homologado ou final sentença. Mas, seja qual for o fim da lide entre as partes, é sobre este que os recolhimentos devidos devem ser efetuados, nomeadamente, os recolhimentos devidos ao INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, isso quando as verbas são classificadas como de natureza salarial, cabendo ao Reclamante o desconto relativo à parte do empregado...
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Programas de participação nos lucros ou resultados

Programas de participação nos lucros ou resultados



O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados - PPLR, encontra-se devidamente regulado pela Lei n° 10.101/00, e tem sido considerado por muitos autores, e até mesmo por empresários, como uma forma de mobilização interna, compartilhamento de responsabilidades e de comunicação da filosofia de gestão e das estratégias das empresas, pois o PPLR permite alinhar os objetivos das diversas áreas e dos funcionários com aqueles definidos pela alta administração das empresas em seus planejamentos estratégicos...

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