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quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

O direito do Consumidor na hora de cancelar o seu pacote e não pagar multas.

O direito do Consumidor na hora de cancelar o seu pacote e não pagar multas.


Primeiramente, analisamos a situação abaixo:
 O Consumidor resolve ir viajar, sendo uma pessoa precavida, planeja a viajem com antecedência, compra pacotes de viagens, compra malas, roupas, tudo antecipadamente para que não ocorra a correria de última hora, mas no entanto poucos dias antes de embarcar para a tão planejada viajem ocorre algum contra tempo e o consumidor se vê obrigado a cancelar o pacote de viagens, neste caso quais são os direitos do consumidor?...

PENSÃO POR MORTE



A pensão por morte é o benefício concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social, após o falecimento do mesmo.

Para o pedido de pensão por morte, não é necessário carência. O benefício pode ser concedido mesmo após o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado, porém, o mesmo deve atender os mesmos requisitos para a aposentadoria....
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Crime de Sonegação Fiscal


Primeiramente, elencaremos o artigo 1º, da Lei 8.137 de Dezembro de 1990, onde diz o que constitui crime de sonegação fiscal:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;...

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Alimentos Prestados pelos Avós, Pensão Avoenga.


A Pensão alimentícia é um ato personalíssimo, e se define quando uma determinada pessoa fornece a um outro indíviduo meios para satisfazer as suas necessidades básicas para viver.

A prestação alimentar é considerada um ato personalíssimo, pois existe o vínculo parental do alimentante com o alimentado, e este ato é irrenunciável, imprescritível, impenhorável, intransmissível, incompensável, inalienável, recíproco e não é repetível....

O Caos Aéreo e o Consumidor


 Com o final do ano chegando muitas pessoas resolvem ir viajar, e acontece um aumento de fluxo nos aeroportos resultando em atrasos de aviões, aeroportos congestionados, greve de trabalhadores, overbooking, etc, gerando um total de 18.522 reclamações por ano nos aeroportos brasileiros, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...

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As mudanças na nova lei de estágio


Em 25 de Setembro de 2008, entrou em vigor a lei de estágio nº 11.788, trazendo algumas mudanças, para os estagiários e para as empresas.

Primeiramente, o artigo 7º, da Constituição Federal, proíbe menores de 16 (dezesseis) anos trabalhar, menos na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Uma das principais mudanças está na carga horária, onde passou para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, para alunos do ensino superior, educação profissional de nível médio e do ensino médio de formação geral....

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