Historia do Direito

Ordenações

Ordenações foram compilações de leis portuguesas que vigoraram no período de 1446 à 1867, até que fosse aprovado o primeiro Código Civil de Portugal.

No Brasil, as ordenações foram mantidas até meados de 1916, quando foi promulgado o Código Civil Brasileiro (Lei nº 3.071 de 01 de janeiro de 1916) que, em seu artigo 1.807 estabeleceu:...

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