Primeiramente, elencaremos o artigo 1º, da Lei 8.137 de Dezembro de 1990, onde diz o que constitui crime de sonegação fiscal:
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;...
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