BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS
Quando chegado o momento do cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis, trata-se da fase de liquidação.
O artigo 1.012 do Código de Processo Civil aduz:
“Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.”..
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