SALÁRIO E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO 

 

1) Pode o empregador reduzir o salário do empregado ?

R: De acordo com o artigo 7º, VI da Constituição Federal, é vedado ao empregador a redução salarial do empregado, salvo disposição que o permita em convenção ou acordo Coletivo.

2) Em relação aos descontos salariais, pode o empregador efetuar descontos nos salários do empregado  ?

R: Segundo dispõe o artigo 462 da CLT, ao empregador é vetado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (convenção coletiva de trabalho)...


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