Formas de rescisão contratual
O trabalhador tem direito a receber:
Saldo de salário;
Aviso Prévio; (*)
Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
Férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional;
13º salário proporcional aos meses da dispensa;
Liberação das Guias ( Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ) para saque do FGTS, acrescido da multa dos 40% sobre o saldo já existente no FGTS, o qual se encontra depositado junto a Caixa Econômica Federal;
Liberação das Guias do Seguro Desemprego;
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