quarta-feira, 31 de agosto de 2011
Multa por dispensa injusta
Multa por dispensa injusta
Todo empregado dispensado imotyivadamente nos 30 ( trinta ) dias que antecede a data base de sua categoria, ou seja, a data de sua correção salarial, tem direito nos termos do artigo 9º da lei 7.238 de 29 de outubro de 1984, a receber a título indenizatório o valor de um salário seu. Referida indenização não se confunde com o aviso prévio...
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