Trabalho Infantil

 Inicialmente é necessário esclarecer que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, criança é a pessoa com faixa etária entre 0 a 12 anos incompletos e adolescentes são aqueles que possuem idade entre 12 e 18 anos.

De acordo com a Constituição Federal em seus artigos 7º, inciso XXXII e 227, §3, incisos I e II, bem como o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente a idade mínima para contratação do menor para o trabalho é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que é a partir de 14 anos...

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