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quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Consumidores e conflitos com o transporte aéreo


 Como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor abrange a todas as relações de prestações de serviços, logo não é diferente com o transporte coletivo.

Em se tratando de normas gerais de transporte aéreo, a Convenção Internacional de Varsóvia, de 1929, foi assinada pelo Brasil e devidamente ratificada pelo Congresso Nacional, passando, pois, a viger com o peso de norma internacional...



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