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quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Direito de arrependimento


 Muitos consumidores consideram que o direito de arrependimento pode ser aplicado em qualquer relação de consumo, todavia, isso não condiz com a realidade, já que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu dois requisitos sem os quais esta faculdade não pode ser realizada...



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