MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS
Segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) é criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, após, será considerado adolescente até os 18 anos de idade, vejamos:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade...
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