Penhora de conta bancária 

O artigo 649 do Código de Processo Civil recebeu alteração pela Lei 11.382/06, definindo quais os bens do devedor que não podem ser penhorados para pagamento de uma dívida.

Entre os bens que não podem ser penhorados estão os valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, como define o inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil...

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