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sexta-feira, 26 de agosto de 2011

ABANDONO DE FUNÇÃO

ABANDONO DE FUNÇÃO 

O crime de abandono de função consiste na ação voluntaria do funcionário público em abandonar, largar, deixar cargo público causando dano ou prejuízo ao serviço público.
O código penal conceitua o crime de abandono de função da seguinte maneira:
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa...



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