DIREITOS HOMOAFETIVOS - (INSCRIÇÃO DE PARCEIRO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA), (PEDIDO DE ALIMENTOS
A proteção dos homossexuais deve estar em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse espeque, não é possível falar em união estável entre homossexuais, embora tal relação afetiva seja (e deva ser) reconhecida pela doutrina e jurisprudência.A Constituição Federal de 1988 é clara ao reconhecer, como entidade familiar, a união estável entre o homem e a mulher, aduzindo, ainda, que a lei deverá facilitar sua conversão em casamento...
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