Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana. Dentro das garantias constitucionais está o direito à vida e à igualdade entre todos os cidadãos brasileiros.
A promoção da saúde pelo Estado, também é uma preocupação constitucional, tanto assim, que responsabiliza todos os entes da Federação pela elaboração de políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso pleno à saúde...
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