Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Mandado é um termo originado do latim mandatum ou mandatus que significa uma ordem ou determinação e Segurança tem o sentido de estado em que se encontra o seu perigo, sem dano ou incerteza, proporcionando uma carência de transtorno ou remoção de suas causas. Portanto, Mandado de Segurança é uma ação utilizada adequadamente para corrigir as ilegalidades ou abusos cometidos pelos órgãos estatais ou àqueles em função do Poder Público...
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