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sexta-feira, 26 de agosto de 2011

A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE CONDENADOS – Lei nº 12.258/10


A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE CONDENADOS – Lei nº 12.258/10 

Com o advento da Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2010, estabeleceu-se o sistema de monitoramento eletrônico de condenados.

Assim, fez o legislador inserir na Lei das Execuções Penais (LEP), em seu título V, capítulo I, a seção de número VI, instituindo e determinado regras da Monitoração Eletrônica...

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