Dos juizados especiais cíveis e criminais
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, disciplinados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995.
O processo orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade...
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