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sábado, 27 de agosto de 2011

INCITAÇÃO AO CRIME

 INCITAÇÃO AO CRIME 

Incitar  é a conduta pela qual determinada pessoa, provoca, induz, faz com que outras pessoas  decidam  agir, publicamente, à pratica de ato contrário a lei, e definido como crime.

Dispõe o artigo 286 do Código Penal:

Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa...


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