INCITAÇÃO AO CRIME
Incitar é a conduta pela qual determinada pessoa, provoca, induz, faz com que outras pessoas decidam agir, publicamente, à pratica de ato contrário a lei, e definido como crime.
Dispõe o artigo 286 do Código Penal:
Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa...
CONTINUE LENDO EM WWW.BUENOECOSTANZE.ADV.BR
Nenhum comentário:
Postar um comentário