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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Meação e sua proteção

Meação e sua proteção 

 

A meação é uma metade ideal que pertence a cada cônjuge, meação é vista no direito de sucessões onde no falecimento de um dos cônjuges o sobrevivente tem a sua parte ideal mantida e inalterada.

Ocorre que a legislação civil atual não contemplou o direito de meação com exclusividade e capítulo próprio, mas a proteção da meação é vislumbrada no referido Código no artigo 1.647 que restringe o cônjuge no que se refere a prestação de fiança ou aval, onde necessária se faz a autorização do outro cônjuge...


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